Tem pensado em fazer mudança na fachada do apartamento? Este assunto exige atenção, pois há casos passíveis de multas para quem realiza de forma ilegítima. Há quem tenha dúvidas sobre o que pode ou não realizar nesta área do condomínio, por isso o ideal é sempre buscar informações para evitar prejuízos e situações delicadas. Mudar portas, alterar a cor da parede interna e externa, instalar toldos e demais procedimentos são alguns dos itens que costumam ser dúvidas de quem pretende fazer modificações. Entenda neste conteúdo uma das leis sobre o tema, quais são os trâmites e meios necessários para uma mudança na fachada do apartamento.

 

Fazer mudança na fachada do apartamento pode?

Composta por partes: frontal, lateral e posterior, a fachada remete a uma área exterior que integra a estética do condomínio. Trata-se de um espaço capaz de influenciar no valor de mercado de venda de imóveis. Portanto, se cada morador fizer mudança na fachada, o que é proibido, isso afeta diretamente na valorização.

E, afinal, fazer mudança na fachada do apartamento pode? A resposta é simples: as pessoas que adquirem um apartamento têm o direito de realizar alterações estéticas no interior do imóvel. Já a parte externa requer autorização da administradora. Neste caso, o que é levado em consideração é a decisão coletiva.

 

Mas o que diz a Lei?

Existem algumas diretrizes que tratam da mudança na fachada do apartamento, uma delas está no Código Civil Brasileiro. De acordo com Lei, no Artigo 1336, inciso III, é estabelecido que: “são deveres do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e das esquadrias externas”. Portanto, modificações visuais referentes à fachada do prédio não podem ser realizadas.

 

E como conseguir autorização para mudança na fachada?

Se você já observou mudanças na varanda do apartamento é muito provável que tenha a autorização na convenção condominial. Trata-se de um documento que inclui um conjunto de normas do condomínio e tratam de pontos como: regras de convivência, funções do síndico, deveres e direitos dos condôminos, administração do condomínio e entre outros assuntos.

Para que as mudanças na fachada ocorram de forma legítima, é preciso ter a autorização dos condôminos. Além do mais, é necessário ter aprovação em Assembleia, bem como o registro na Convenção do Condomínio. Caso a proposta seja autorizada, poderá ser feita a alteração estética padrão. Existem alguns casos, no entanto, que a modificação de fachada nos condomínios têm mais flexibilidade para ser realizada, uma delas diz respeito às telas de proteção. Neste caso de segurança, o condomínio pode autorizar, mas isso não significa que há liberdade para usar a cor que quiser, pois há uma padronização.

 

O que acontece com quem quebra as regras?

Quem faz alterações no condomínio, sem qualquer autorização, está sujeito à multa. Portanto, antes de tentar fazer mudanças, é fundamental ficar atento ao que está estabelecido na Convenção do Condomínio. Afinal, imagine gastar com o material para modificar a fachada e ainda ser punido com taxas? Mas não é apenas isso. O condômino pode também receber notificação da administradora e, em alguns casos, é possível até ser processado. Por isso, não hesite em buscar informações.

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